{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89757,"origem":"stj","sha256_origem":"133e1d0726f0aea819f033b0e22e388031f734ff0d250da01c9435eaa31c2c16","registro_original":{"id_fonte":"000904332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204730","numero_registro":"202403572158","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. PROVAS ILÍCITAS.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Minas Gerais contra decisão que proveu recurso\nem habeas corpus, anulando provas colhidas mediante violação de\ndomicílio e determinando novo julgamento com base nas provas\nremanescentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a entrada dos policiais na residência dos recorrentes, sem\nmandado judicial, foi amparada por fundadas razões que justificassem\na busca domiciliar, considerando a apreensão de drogas e outros\nmateriais ilícitos.\n3. O Ministério Público Estadual alega a existência de justa causa e\nfundada suspeita para a busca domiciliar, baseada em denúncias\nanônimas e tentativa de fuga dos acusados.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a entrada\nforçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando há\nfundadas razões de flagrante delito, devidamente justificadas a\nposteriori.\n5. No caso, a busca domiciliar foi considerada ilegal, pois não\nhouve autorização judicial nem consentimento documentado do morador,\ne a apreensão de drogas no veículo não justificou a invasão do\ndomicílio.\n6. As provas colhidas na residência dos recorrentes foram declaradas\nilícitas, devendo ser realizado novo julgamento com base nas provas\nremanescentes obtidas em via pública.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\né ilícita se não houver fundadas razões de flagrante delito\njustificadas a posteriori. 2. Provas obtidas mediante violação de\ndomicílio são ilícitas e devem ser desconsideradas no julgamento.\"\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n244.\nJurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar\nMendes, Tribunal Pleno, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP,\nRel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021;\nHC n. 856.721/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por maioria,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 723390>>-SC, <<AgRg no HC 688825>>-SP,\n         <<AgRg no HC 873039>>-SP, <<HC 877943>>-MS\n   STF - [[HC-AgRg 231111]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 769654>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO, [[RE-AgRg 1447289]], [[HC-AgRg 221718]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - PROVA ILÍCITA)\n   STJ - <<HC 856721>>-SP\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c3a3d4e50bde5d0063e6b9718108ee3d43c6f120dd48b2c9e688216a143da50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}