# Registro público: TRF5 — 00000503020244058303 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897609/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897609.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-18 - **Último ato com data válida:** 2024-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-11** — Remessa (TPU 123) > **2024-12-10** — Julgamento em Diligência (TPU 11022) > **2024-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-11-18** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Concessão | Incapacidade Laborativa Parcial | Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-11-18T15:37:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-11-18T15:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-11T14:32:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-11-18T15:37:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-12-10T21:41:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-10T21:41:12.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2024-12-11T14:32:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177) - [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Concessão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:28\.968000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241118153746 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05015795720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5318139/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05236549620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3862288/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50018185120194025105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270491/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05055250920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099704/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50007358820194025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3101581/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50028703520214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322638/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJES — 00001352220208080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4573495/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS - [TJES — 00001356120168080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566786/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101, 6177 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** b578a05ea1ba1feff8ad6ab3f09c25ee1f1a474dd0de4763033d819324e5eb63 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)