{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89761,"origem":"stj","sha256_origem":"01b5e7b92a1a00891deb7687a651f2e5706a2bbe4eef1e79c22c86ade582526f","registro_original":{"id_fonte":"000904336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667911","numero_registro":"202402153680","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR\nGUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício\npara reconhecer a nulidade do flagrante e de todas as provas dele\ndecorrentes, absolvendo o recorrente com base no art. 386, VII, do\nCPP.\n2. O agravante foi condenado por infração ao art. 157, caput, do\nCódigo Penal. A defesa alegou nulidade do feito em razão de produção\nde prova ilícita, pois a abordagem foi efetuada pela Guarda Civil\nMunicipal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais no\ncaso é válida e se as provas dela decorrentes são lícitas.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça reconhece que guardas municipais podem realizar prisões em\nflagrante, conforme o art. 301 do CPP, que permite a qualquer pessoa\nprender quem esteja em flagrante delito.\n5. A atuação dos guardas municipais no caso concreto não foi ilegal,\npois a abordagem ocorreu logo após o cometimento do crime, com o\nréu em situação que fazia presumir ser autor da infração, conforme o\nart. 302 do CPP.\n6. As provas colhidas foram válidas, pois foram produzidas sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, e a confissão do réu foi\ncorroborada por depoimentos de testemunhas e guardas municipais.\n7. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ, pois o agravo ministerial\napresentou fundamentos suficientes para a reforma da decisão que\nconcedeu o habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo provido para afastar a concessão do\nhabeas corpus de ofício e manter a condenação imposta na origem.\nTese de julgamento:  \"1. Guardas municipais podem realizar prisões\nem flagrante, conforme o art. 301 do CPP. 2. A prisão em flagrante é\nválida quando realizada logo após o cometimento do crime, em\nsituação que faça presumir ser o autor da infração. 3. As provas\ncolhidas em tais circunstâncias são lícitas e podem embasar a\ncondenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 301 e 302; CF/1988,\nart. 144, § 8º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AREsp\n2.084.715/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/5/2022;\nSTF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno,\njulgado em 28-08-2023, DJe 09-10-2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Messod Azulay\nNeto, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Messod Azulay Neto os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19c413f01cf680eaffc1be8c10d65067df7e355ace88a8b0e75c25f238400209","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}