{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89764,"origem":"stj","sha256_origem":"9d9320f074946234539f8f590af8f402d9170aba6cbea28dcca6ee22b29b67b5","registro_original":{"id_fonte":"000904394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2821852","numero_registro":"202404695236","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DE\nCONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nagravante por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos\ntermos dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.\n2. O agravante busca a absolvição pelo crime de tráfico de drogas,\nalegando ausência de provas concretas de ânimo associativo estável e\npermanente, ou, alternativamente, a desclassificação do delito de\nassociação para o tráfico para o previsto no artigo 37 da Lei\nAntidrogas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico\npode ser mantida com base nas provas apresentadas, ou se há\nfundamento para a absolvição ou desclassificação do delito de\nassociação para o tráfico.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação está fundamentada em provas\ncolhidas durante a instrução criminal, incluindo depoimentos de\npoliciais e apreensão de drogas e rádios transmissores, que indicam\na associação estável e permanente do agravante com outros\ntraficantes.\n5. A pretensão de absolvição ou desclassificação do delito\ndemandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.\n6. O delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 possui\ncaráter subsidiário e somente se configura quando não demonstrada a\nprática de crime mais grave, o que não é o caso presente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A condenação por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico pode ser mantida com base em provas que\ndemonstrem a associação estável e permanente do acusado com outros\ntraficantes. 2. A desclassificação do delito de associação para o\ntráfico para o previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/2006 é\ninviável quando demonstrada a prática de crime mais grave. 3. O\nrevolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35;\nSúmula 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n802.546/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n17.04.2023; STJ, AgRg no HC 677.851/PR, Min. Olindo Menezes, Sexta\nTurma, julgado em 07.12.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b488268a087bc9bd13c89418a053df6838e7b85b2ed13a61565ab80c6f71bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}