# Registro público: TJGO — 00026396320198090142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897653/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c172e49e00b5aa6198c3b68ea7bfd7b55cbec18939c4a02dba47e52fa4b27004

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-09
- **Último ato com data válida:** 2024-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-07-28T16:43:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-28T16:43:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-13T17:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-04T14:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-04T18:08:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-08T17:37:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-23T10:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-24T17:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-30T11:23:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-30T11:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-12T13:24:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-15T12:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-12T13:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-16T14:57:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-31T14:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-07-19T15:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T18:57:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-23T15:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T22:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-02T15:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-16T23:11:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-08-15T09:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-08-15T09:29:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-09-17T16:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-09-17T16:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-10-07T17:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-10-07T18:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-12-06T15:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2024-12-06T15:17:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-07-28T16:43:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2021-11-04T14:32:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-11-04T14:33:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-11-08T16:11:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-11-23T16:51:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-01-12T13:35:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-01-16T14:57:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-07-19T15:57:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-08-01T07:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11489", "nome": "1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)"}}
- 2023-10-16T12:16:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897653.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-10-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-11-17 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-11-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00170251720208090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448405/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJGO — 00140353520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734315/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito
- [TJRN — 00114059120118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00141250920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPE — 00000303820198170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109596/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJES — 00001301020238080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451052/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJDFT — 00055549320048070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981688/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA
- [TJPE — 00000080520258173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478591/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) — Afinidade temática entre títulos