{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89767,"origem":"stj","sha256_origem":"3f068c09ca88fe3fa6ce3ec85f022121240c45425970dbd58955cd150543adee","registro_original":{"id_fonte":"000904400","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579095","numero_registro":"202400684175","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REPRODUÇÃO\nSIMULADA DOS FATOS E INSPEÇÃO JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO\nMAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O deferimento de provas se submete ao prudente arbítrio do\nmagistrado, sendo lícito o indeferimento de diligências consideradas\nimpertinentes, desnecessárias ou protelatórias, desde que\ndevidamente fundamentado.\n2. No caso dos autos, a negativa de realização da reprodução\nsimulada dos fatos e da inspeção judicial se justificou na\ninadequação da diligência diante da natureza do crime de estupro de\nvulnerável e na suficiência do conjunto probatório formado nos\nautos, incluindo testemunha visual dos fatos.\n3. A alegação de cerceamento de defesa exige a demonstração de\nprejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans\ngrief, o que não foi evidenciado pelo agravante.\n4. O reexame do acervo fático-probatório é vedado na via especial,\nconforme preceitua a Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38c41c24d68ce33bd9593ea91f101617f6312bb48bc43b5074f0bc668c8e6ffa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}