{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89768,"origem":"stj","sha256_origem":"6021550374326ecbfc0887575ec24f10f32c9c3cebb44f1c8cbb883f4b979d2d","registro_original":{"id_fonte":"000904401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738031","numero_registro":"202403343163","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE\nAUMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O aumento decorrente da continuidade delitiva será determinado\npelo número de infrações penais cometidas dentro do intervalo legal\nde 1/6 a 2/3, sendo aplicável a fração de 1/6 pela prática de 2\ninfrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5\ninfrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.\nNesse sentido: AgRg no HC n. 585.416/MG, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n14/11/2022, D Je de 18/11/2022).\n2. O acórdão aplicou a fração de aumento pelo crime continuado em\n1/4, considerando que os delitos foram praticados ao longo de seis\nmeses, período em que o acusado levava a vítima para a escola, por\nduas vezes na semana, em média, e os abusos ocorriam na maioria das\noportunidades.\n3. Não há falar em ilegalidade no estabelecimento da fração de 1/4,\ninclusive mais benéfica do que a usualmente adotada por esta Corte,\nsegundo a qual \"nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, é cabível\na elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo\nquando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por\ndiversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo\na exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo\nporque, em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e\nreiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade (AgRg no\nREsp n. 1.717.358/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe 29/6/2018)\" (AgRg no AR Esp 1.662.166/MS, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, D Je\n22/03/2021). Nesse sentido: AgRg no HC n. 783.601/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n13/2/2023, D Je de 16/2/2023.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5124f1a10d085ec0e377107e8078cc0939967a9e9fb68e655054bf35ef9b2cad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}