{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89769,"origem":"stj","sha256_origem":"e63c05291470be6e83f6200366f746ab80aea724473a8aadf84b9fa07f09a382","registro_original":{"id_fonte":"000904402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742936","numero_registro":"202403432710","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nINDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM PRESÍDIO\nFEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA.\nREEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N. 83/STJ.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, a inclusão de preso\nem estabelecimento penal federal de segurança máxima deve ser\nexcepcional e por prazo determinado, sendo a renovação condicionada\nà persistência dos motivos que ensejaram a transferência,\ndevidamente demonstrados.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão recorrida ao assentar\na ausência de elementos concretos que justificassem a renovação da\npermanência do agravado no sistema prisional federal, consignando\nque o apenado se encontrava recluso em cela individual, monitorado\n24h, sem evidências de que continuasse exercendo liderança\ncriminosa. Além disso, o relatório da Polícia Civil do Estado do Rio\nGrande do Sul utilizado para fundamentar a prorrogação datava de\n05/12/2022, sem atualização a indicar risco iminente em caso de\nretorno do apenado ao sistema penitenciário estadual.\n3. A reapreciação do contexto fático-probatório para rediscutir a\nnecessidade da renovação esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior\nTribunal de Justiça, que veda o reexame de provas em sede de recurso\nespecial.\n4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a\njurisprudência desta Corte, a qual entende ser incabível os embargos\nde declaração quando o embargante pretende, na realidade,\nrediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão,\nsem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou\nomissão, nos termos do art. 619 do CPP. Pretensão recursal que\nencontra óbice na Súmula 83/STJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0747d96d32849f74a71aeac852bbe6025f5caba9167f0677562ba34cbe9505f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}