{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89770,"origem":"stj","sha256_origem":"ac258eb2537dd01fe4245d6f26d8468c9b3c5623073e188135333ee0bf1ec853","registro_original":{"id_fonte":"000904403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730704","numero_registro":"202403215035","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO\nORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA REFLEXA À\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. RAZÕES DESCONEXAS. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO\n121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA\nFASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE\nGENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n1. \"O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel\nlei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos\ninterpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não\nconhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de\nagravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não\nestão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n.\n8.906/1994\" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022,\nDJe 28/6/2022). Precedentes.\n2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte\nSuperior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por\nexpressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102,\ninciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal\nFederal. Precedentes.\n3. As razões apresentadas no agravo regimental se apresentam\ndesconexas, dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática\nagravada, circunstância que caracteriza deficiência na\nfundamentação, impeditiva da exata compreensão da controvérsia, e\natrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. Precedentes.\n4. Na espécie, ao contrário do que alega a parte agravante, a\ndecisão agravada não apontou como fundamento para o não conhecimento\ndo recurso especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, tendo, na\nrealidade, conhecido do referido recurso, para negar-lhe provimento,\nindicando ementas de precedentes atuais, de ambas as Turmas que\ncompõem a Terceira Seção desta Corte Superior, corroborando o\nentendimento adotado (e-STJ fls. 1100/1103). Incidência da Súmula n.\n284/STF.\n5. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no entendimento\nde que, em se tratando de crime de homicídio, com pluralidade de\nqualificadoras, se admite o aproveitamento da qualificadora\nremanescente, isto é, daquela não empregada para qualificar o\ndelito, na segunda fase da dosimetria da pena, caso corresponda a\nagravante genérica prevista no art. 61, inciso II, do CP, ou\nresidualmente, como circunstância judicial negativa, na primeira\netapa. Precedentes.\n6. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o\nConselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu a incidência de\nduas qualificadoras para o delito de homicídio (art. 121, § 2º,\nincisos III e IV, do CP, e-STJ fl. 929), de modo que, como bem\npontuou o Tribunal de origem, não se vislumbra qualquer ilegalidade\nno emprego de uma delas (no caso, a do recurso que dificultou a\ndefesa da vítima) para configurar a modalidade qualificada do crime,\ne da outra (meio cruel) como agravante genérica (art. 61, inciso\nII, alínea \"d\", do CP), na segunda fase, não havendo falar em bis in\nidem.\n7. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"986052b6a115e89fd8a502138e7c0638cbf12d997b709e6aec06f4478c4a5f71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}