{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89772,"origem":"stj","sha256_origem":"5de3765ba26477929018508560e2ad653748b9eb6f2693a16e15e539e196ebeb","registro_original":{"id_fonte":"000904405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2625925","numero_registro":"202401558050","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. SUSPEIÇÃO DE\nMAGISTRADO. ANTERIOR DECLARAÇÃO POR FORO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A mera declaração pretérita de suspeição por foro íntimo,\nrealizada mais de 4 anos antes, não impede a atuação posterior do\nmagistrado no mesmo feito, especialmente quando não há elementos\nconcretos que demonstrem comprometimento de sua imparcialidade.\n2.  Na hipótese dos autos, o Desembargador relator do acórdão\nrecorrido prestou esclarecimentos de que a suspeição anteriormente\ndeclarada deu-se por excesso de cautela e zelo, não havendo qualquer\nfato novo que pudesse comprometer sua atuação posterior. A defesa,\npor sua vez, se limita a afirmar que foram violadas normas\ninfraconstitucionais e constitucionais, não tendo indicado eventual\ne concreto prejuízo suportado em virtude de alegada parcialidade do\njulgador. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida.\n3. No moderno sistema processual penal, o reconhecimento de\nnulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do efetivo\nprejuízo à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal\ne do princípio pas de nullité sans grief.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL)\n   STJ - <<HC 117952>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b1389170403875202df7c206e9d22ea468136f80dc4c6f1c3fbaba512468c6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}