# Registro público: TJPR — 00900228820208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-07-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897726/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/897726.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d45c1f1ef9a4b4e7dcb56c93e2e2603cc2fe6950f2f7fcb9312c7ce12fd71ae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22 - **Último ato com data válida:** 2020-10-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-29** — Documento (TPU 581) > **2020-08-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-07** — Petição (TPU 85) > **2020-07-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perdas e Danos | COVID-19 ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-22T17:12:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-07-07T05:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-07-08T13:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-08T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-08T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-08T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-08T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-08T13:27:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-07T18:04:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-29T15:13:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-07T05:07:47.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-07-07T23:46:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-07-19T00:25:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-19T00:25:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-19T00:26:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-19T00:26:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-19T00:26:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-19T00:26:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-10T10:28:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-10T10:28:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-29T15:13:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-29T15:13:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-19 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-07 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «Perdas e Danos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:49\.473766245Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200707050747 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d45c1f1ef9a4b4e7dcb56c93e2e2603cc2fe6950f2f7fcb9312c7ce12fd71ae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00292484120208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505707/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - [TJPR — 00817072920208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504646/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - [TSE — 06005434720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248833/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE STF1 - [TJPR — 00074840520208160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503062/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - [TRT23 — 00001810220225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT23 — 00001808220205230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246690/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRE-RJ — 06000875220206190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246148/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Filiação Partidária - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ - [TRT12 — 00000933720215120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 1d45c1f1ef9a4b4e7dcb56c93e2e2603cc2fe6950f2f7fcb9312c7ce12fd71ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição - **Âncoras documentais:** danos, perdas - **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef - **SHA-256 do registro documental:** 1d45c1f1ef9a4b4e7dcb56c93e2e2603cc2fe6950f2f7fcb9312c7ce12fd71ae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)