{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89775,"origem":"stj","sha256_origem":"76c86fa5427017977e966619eea4778f09cc5e185af9e14b392b31e044880f02","registro_original":{"id_fonte":"000904489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644415","numero_registro":"202401810168","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO\nMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E AO JUIZ NATURAL. CABIMENTO DO\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE DA\nCONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial. A defesa sustenta a necessidade de julgamento colegiado,\na inadequação do recurso em sentido estrito para impugnar decisão\nabsolutória, a nulidade da relatoria exercida por juiz convocado e a\natipicidade da conduta imputada, pleiteando o provimento do agravo\npara que seja provido o recurso especial..\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (i)\ndefinir se a decisão monocrática violou o princípio da\ncolegialidade; (ii) estabelecer se o recurso em sentido estrito era\ncabível contra decisão absolutória; (iii) determinar se a designação\nde juiz convocado para a relatoria afronta o princípio do juiz\nnatural; e (iv) verificar se a omissão na entrega de declarações\nfiscais configura o crime de sonegação fiscal.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática do relator está\namparada pelo art. 253, parágrafo único, II, \"b\", do RISTJ, pelo\nart. 932, III, do CPC e pela Súmula 568/STJ, não violando o\nprincípio da colegialidade, pois permanece sujeita à apreciação do\nórgão colegiado via agravo regimental.\n4. O recurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisão que\nrejeita a denúncia, conforme art. 581, I, do CPP, sendo possível a\naplicação do princípio da fungibilidade recursal quando ausentes\nmá-fé e prejuízo processual.\n5. A convocação de juiz de primeiro grau para atuar como relator\nestá respaldada pelo art. 118 da LOMAN e não viola o princípio do\njuiz natural, desde que observados critérios objetivos e a\npublicidade dos atos administrativos de designação.\n6. A omissão na entrega de declarações fiscais que resulte na\nsupressão ou redução de tributo configura crime de sonegação fiscal\n(art. 1º, I, da Lei 8.137/90), independentemente da ausência de\ndeclarações formais, sendo desnecessária a demonstração de dolo\nespecífico para a tipificação penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O julgamento monocrático de recurso\nespecial é admissível quando a decisão recorrida estiver alinhada à\njurisprudência do STJ, conforme previsto no RISTJ e no CPC. 2. O\nrecurso em sentido estrito é cabível para impugnar decisão que\nrejeita a denúncia, sendo admitida a fungibilidade recursal na\nausência de má-fé e prejuízo processual. 3. A convocação de juiz\nsubstituto para atuar como relator, quando realizada nos termos do\nart. 118 da LOMAN, não afronta o princípio do juiz natural. 4. A\nomissão na entrega de declarações fiscais que resulte na supressão\nou redução de tributo caracteriza crime de sonegação fiscal, nos\ntermos do art. 1º, I, da Lei 8.137/90\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 581, I, 593, I e II,\n619, 563, 579 e 589; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, \"b\"; CPC,\nart. 932, III; LOMAN, art. 118; Lei 8.137/90, art. 1º, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC n. 179.956/MT,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023,\nDJe de 18/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 826.635/SP, Rel. Min. Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, REsp n. 2.082.481/MG, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de\n13/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.717.322/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de\n24/8/2020; STJ, REsp n. 1.637.117/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 13/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"36a938c6cde070dce324f97f86b36377086891519ac0eeeeeb02bc0da1fa8589","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}