# Registro público: STJ — 2785967 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-03-11 - **Publicação:** 2025-03-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89776/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89776.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5f14d4387db918a1902c4147487e9e33294c3d5ef245cac21e973ccaa5b2c684 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de origem ao deslocar a fundamentação da valoração negativa da personalidade do agente para as circunstâncias do crime, sem alterar a pena-base. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, em razão da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, e do concurso de agentes, por suposta ausência de provas. ### III. Razões de decidir 4. A mera substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus, pois se trata de correção de inadequação técnica no nome da circunstância. 5. A utilização de arma de fogo nos delitos de roubo continua a ser considerada majorante, apenas deslocada para o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, com previsão de fração mais severa de aumento. 6. O concurso de agentes foi devidamente fundamentado pelas declarações da vítima, prova testemunhal e confissão do réu, não sendo possível desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A mera substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus. 2. A utilização de arma de fogo nos delitos de roubo é considerada majorante, deslocada para o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. 3. O concurso de agentes pode ser fundamentado por declarações da vítima, prova testemunhal e confissão do réu, sem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 157, § 2º-A, I; Lei n. 13.654/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 382.294/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/04/2021; STJ, E Dv nos ER Esp n. 1.826.799/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada ao agravante, condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus na decisão do Tribunal de origem ao deslocar a fundamentação da valoração negativa da personalidade do agente para as circunstâncias do crime, sem alterar a pena-base. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, em razão da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, e do concurso de agentes, por suposta ausência de provas. III. Razões de decidir 4. A mera substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus, pois se trata de correção de inadequação técnica no nome da circunstância. 5. A utilização de arma de fogo nos delitos de roubo continua a ser considerada majorante, apenas deslocada para o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, com previsão de fração mais severa de aumento. 6. O concurso de agentes foi devidamente fundamentado pelas declarações da vítima, prova testemunhal e confissão do réu, não sendo possível desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem sem revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A mera substituição da vetorial tida como negativa, com a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in pejus. 2. A utilização de arma de fogo nos delitos de roubo é considerada majorante, deslocada para o art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. 3. O concurso de agentes pode ser fundamentado por declarações da vítima, prova testemunhal e confissão do réu, sem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 157, § 2º-A, I; Lei n. 13.654/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 382.294/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/04/2021; STJ, E Dv nos ER Esp n. 1.826.799/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.