{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89781,"origem":"stj","sha256_origem":"4181ac32a089295d2fd01538fec12e42a6b1b3cc4cb74e642b8e202b10962e8f","registro_original":{"id_fonte":"000904502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979525","numero_registro":"202500364102","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO\nMONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO. PORTE E DISPARO DE\nARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. AB SORÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATORIO. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, insurgindo-se contra decisão\nmonocrática de Desembargador do Tribunal de origem.\n2. O agravante pleiteia a absorção do crime de porte de arma e\ndisparo de arma de fogo ao crime de lesão corporal leve, alegando\nque as condutas foram praticadas no mesmo contexto.\n3. As instâncias ordinárias confirmaram a condenação pelos crimes de\nporte e disparo de arma de fogo e lesão corporal, na forma do art.\n69 do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a absorção do crime de porte de arma e disparo de arma\nde fogo ao crime de lesão corporal leve, considerando o contexto\ndas condutas.\nIII. Razões de decidir\n5. A absorção dos crimes exige que as condutas\ntenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de\ndependência ou subordinação, o que não ocorreu no caso em análise.\n6. A reavaliação das premissas fáticas estabelecidas no acórdão da\nrevisão criminal e da e apelação é inadmissível na via eleita,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n7. O decisum agravado rejeitou as alegações da defesa com argumentos\nconsistentes, respaldados na jurisprudência desta Corte Superior.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A absorção do crime de porte de arma e\ndisparo de arma de fogo ao crime de lesão corporal leve exige que as\ncondutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, com relação de\ndependência ou subordinação. 2. A reavaliação do conjunto\nfático-probatório é inadmissível na via eleita, conforme a Súmula n.\n7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 10.826/2003, arts. 14 e 15;\nCódigo Penal, art. 129, art. 69.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp n. 1.186.399/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe 15/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01994468b822bd626a988d67b3eb9b9ca7a9ff2136683007ad9090d0049177e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}