{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89785,"origem":"stj","sha256_origem":"40dc230af86689ba4d9f0e6a14f087df1083ae44c122de95a9dceb597e337775","registro_original":{"id_fonte":"000904511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847494","numero_registro":"202302959258","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.\nMEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. REINCIDÊNCIA\nDELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso\npróprio cabível.\n2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a\nconcessão de habeas corpus para absolvição, alegando nulidade das\nprovas que embasaram sua condenação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e\nse há nulidade nas provas que embasaram a condenação do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme pacificado pelo Superior\nTribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.\n5. A atuação da Guarda Municipal, no caso concreto, ocorreu dentro\ndos limites constitucionais e legais, não havendo ilegalidade ou\nabuso de poder.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de\nteses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\n7. Não há nulidade na sentença por violação ao sistema acusatório,\npois o julgador não está adstrito às manifestações ministeriais.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível como\nsubstitutivo de recurso próprio. 2. A atuação da Guarda Municipal\ndentro dos limites constitucionais não configura ilegalidade. 3. O\njulgador não está adstrito às manifestações ministeriais na\naplicação de medidas socioeducativas\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, art.\n301; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 4/12/2023; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado\nem 27/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"539679e656a315523a79edafdc88e70cd5a00f86510e612c245fa73b8b7a3341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}