{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89789,"origem":"stj","sha256_origem":"853e4e6516f980bdb1493c277925f6b9b26b792f570fa7c8fd2c2919a02e5dbb","registro_original":{"id_fonte":"000904517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797286","numero_registro":"202300118122","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE EFEITOS DE\nHABEAS CORPUS DEFERIDO AO CORRÉU. PRONÚNCIA BASEADA EM TESTEMUNHO\nINDIRETO. AUTORIA INTELECTUAL DO HOMICÍDIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL DE\nFATOS PRETÉRITOS. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.\nDESPRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Alagoas contra decisão monocrática que deferiu\no pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 758.648/AL e\nconcedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente.\n2. O Ministério Público sustenta que não há semelhança\nfático-jurídica entre os dois casos, pois no HC 758.648/AL houve a\ndespronúncia do réu acusado de ser o autor material do delito,\nenquanto nesta impetração se discute a autoria intelectual do\nhomicídio.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a pronúncia do paciente pode ser mantida com base em testemunhos\nindiretos e indícios colhidos durante o inquérito policial, em\nconformidade com o art. 155 do CPP.\n4. Outra questão é se há semelhança fático-jurídica suficiente entre\no caso do paciente e o do corréu para justificar a extensão dos\nefeitos do habeas corpus concedido ao corréu, pois nos autos há\ntestemunhas diretas de ameaça anterior do réu ao ofendido.\nIII. Razões de decidir\n5. As situações fático-processuais do paciente\ne do corréu são semelhantes o suficiente para autorizar a extensão\ndos efeitos do habeas corpus concedido ao corréu, pois a submissão\ndo paciente ao Tribunal do Júri se pautou exclusivamente por\ntestemunhos indiretos.\n6. Os testemunhos diretos constantes dos autos se referem a fato\npretérito e diverso do homicídio em investigação, e não constituem\nindícios suficientes de autoria para fundamentar a pronúncia.\n7. Não foram apresentados argumentos novos no agravo regimental que\njustifiquem a alteração da decisão monocrática recorrida.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A pronúncia não pode se fundamentar\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial.\n2. O testemunho indireto não é apto a embasar a pronúncia. 3. A\nextensão dos efeitos do habeas corpus é autorizada quando há\nsemelhança fático-processual entre os casos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 21/2/2022; STJ, AgRg no HC 819.078/SP,\nSexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3aa4ae4ef2e5d712c1af074247a4cc7f4f605129cc9644aeb713af3df4830050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}