{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8979,"origem":"stj","sha256_origem":"0e393e044a6d9c49d9f0d8498fab482f119e08f1aa648726773735c48c3139a1","registro_original":{"id_fonte":"000823596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005278","numero_registro":"202103324166","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO\nEM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO\nRELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A Corte a quo, analisando o acervo fático-probatório dos autos,\nconcluiu que a recusa do banco em apresentar o contrato bancário é\ninjustificada, o que levou à presunção relativa de sua veracidade\n(art. 400 do CPC/2015).\n2. A modificação do entendimento de que a recusa na apresentação do\ndocumento é injustificável, lançado no v. acórdão recorrido,\ndemandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o\nque é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7 deste Pretório.\n3. Ante a ausência do contrato escrito, não sendo possível verificar\na taxa de juros pactuada, deve ser aplicado o entendimento\nconsolidado na Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, nos\nseguintes termos: \"Nos contratos bancários, na impossibilidade de\ncomprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de\npactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -,\naplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada\nnas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais\nvantajosa para o devedor.\"\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbf77618d88aa3944d43f6d1ef5371b6958aee894ed2ee3123713cbe9d066b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}