{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89790,"origem":"stj","sha256_origem":"ba7ab74d4304bf9547d32579df772230a852bc14d887b32f8d5da21402adabb9","registro_original":{"id_fonte":"000904520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"979393","numero_registro":"202500349296","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO. CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o cômputo do\ntempo de cumprimento de penas restritivas de direitos como detração\npenal e lapso para a progressão de regime.\n2. O Tribunal de Justiça manteve o afastamento, já considerando a\nconversão das penas e a unificação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o tempo de cumprimento de penas restritivas de direitos no caso\npoderia ser considerado para alguns fins de execução penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida por seus\npróprios fundamentos, não se constatando flagrante ilegalidade que\njustificasse a concessão da ordem de ofício no caso concreto, já que\no tempo de cumprimento de penas restritivas de direitos, enquanto o\napenado não se encontra acautelado, não foi computado em bis in\nidem para fins de progressão de regime.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade.\n6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem\nalterar a decisão anterior, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O tempo de cumprimento de penas restritivas\nde direitos, enquanto o apenado não se encontra acautelado, não é\ncomputado para fins de requisito objetivo da progressão de regime.\n2. A detração penal, neste STJ, não pode ser reconhecida pela via do\nHC, se enseja o amplo revolvimento de fatos e provas. 3. O habeas\ncorpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso\npróprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 76.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.08.2024; STF, AgRg no HC\n180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a160be537f17d4e78616dff6c755daf902f91097c61c3e435d135232cfd89f05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}