{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89791,"origem":"stj","sha256_origem":"5b0f4baa1b5bedb7eb28b3162729c9beefa4712708b11870d9042c9eaf020d0d","registro_original":{"id_fonte":"000904522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852932","numero_registro":"202303259008","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DATA-BASE PARA LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso\npróprio, visando à retificação da data-base para concessão de\nlivramento condicional após a concessão de indulto para um dos\ncrimes.\n2. O agravante, condenado por tráfico e homicídio, obteve indulto\npara o crime de tráfico, e busca manter a data da primeira prisão\ncomo marco para o livramento condicional do crime remanescente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a data da primeira prisão, referente a um crime indultado, pode\nser utilizada como data-base para concessão de livramento\ncondicional de um crime remanescente.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. A extinção da punibilidade pelo indulto implica que a pena\ncorrespondente ao delito indultado não pode ser considerada para\nfins de cálculo de data-base para o crime remanescente, como a data\nda primeira prisão.\n6. A data-base para o cálculo de benefícios executórios deve ser a\ndata da prisão referente ao crime remanescente.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nimpetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade. 2. A extinção da punibilidade pelo indulto\nimpede a consideração da data da primeira prisão do crime indultado\ncomo data-base para concessão de livramento condicional do crime\nremanescente\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; Súmula 441 do\nSTJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 535.063-SP,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n434.401/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"855d451ddb08089765578e4790a4cd106ae7578a7b2b3ae4e215c2444acb8887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}