{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89792,"origem":"stj","sha256_origem":"d9b17d8f646fda6624065c41449469b1c5a1bf67b9bcd011ac18628d484a2d2d","registro_original":{"id_fonte":"000904523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917479","numero_registro":"202401935474","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE\nPROCESSUAL. DEFESA TÉCNICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão\ncondenatório, sob alegação de nulidades na ausência do nome do\nadvogado na ata de julgamento e deficiência da defesa técnica.\n2. O acórdão impugnado transitou em julgado em 20/06/2018, enquanto\no habeas corpus foi impetrado em 27/05/2024, quase seis anos após o\ntrânsito em julgado.\n3. A decisão agravada destacou que o habeas corpus foi manejado como\nsubstitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência do nome do advogado na ata de julgamento e a alegada\ndeficiência da defesa técnica configuram nulidades processuais que\njustifiquem a concessão do habeas corpus.\n5. Outra questão é se a impetração do habeas corpus, após o trânsito\nem julgado do acórdão, pode ser conhecida como substitutivo de\nrevisão criminal.\nIII. Razões de decidir\n6. A ausência de novos argumentos no agravo\nregimental impede o seu conhecimento, conforme jurisprudência\npacífica do Superior Tribunal de Justiça.\n7. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de\nrevisão criminal, pois não houve inauguração da competência do STJ,\nconforme o artigo 105, inciso I, alínea \"e\", da Constituição\nFederal.\n8. A alegação de nulidade pela ausência do nome do advogado na ata\nnão foi enfrentada pela Corte de origem, impedindo a análise pelo\nSTJ para evitar supressão de instância.\n9. A deficiência da defesa técnica não foi comprovada, pois houve\nefetiva participação da defesa e a discordância com a linha adotada\npelo defensor anterior não caracteriza nulidade processual.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de novos argumentos no agravo\nregimental impede o seu conhecimento. 2. O habeas corpus não pode\nser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração\nda competência do STJ. 3. A discordância com a linha de defesa\nanterior não caracteriza nulidade processual sem prova de prejuízo.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 563.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024;\nSTJ, AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, DJe 16.03.2020; STJ, AgRg no HC 486.185/SP, Rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, DJe 17.05.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80a31706d16c46df0fc7e557b54b887c5e5d148c15a5cfac37e3836b51bdb48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}