{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89795,"origem":"stj","sha256_origem":"42cbd412c0770fbdb9bf5072615bd32e0de04dd3cecfc51e4150a160d6706280","registro_original":{"id_fonte":"000904534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738646","numero_registro":"202403351164","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE\nACÓRDÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnão conheceu do agravo regimental.\n2. O embargante solicita a disponibilização do voto, alegando que a\npublicação no Diário Oficial não continha a íntegra do aresto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração são cabíveis para requerer a\ndisponibilização do voto, quando este já foi publicado na imprensa\noficial e juntado aos autos.\nIII. Razões de decidir\n4. Os embargos de declaração estão\nprejudicados, pois a única pretensão do embargante, que era a\ndisponibilização do voto, já foi atendida com a publicação na\nimprensa oficial e a juntada do inteiro teor do acórdão aos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Embargos de declaração julgados\nprejudicados.\nTese de julgamento:  \"Os embargos de declaração são prejudicados\nquando a pretensão de disponibilização do voto já foi atendida\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.419/2006, art. 4º.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar\nprejudicado os embargos de declaração.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"186cde3df6dea82137ad3e7a346ebaf4ae43f8b4248e7152272941733571ce46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}