{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8980,"origem":"stj","sha256_origem":"01ce8812c52c0eb818fe1fa2d7ded0743697163deda68737d1fbdabe112f08ff","registro_original":{"id_fonte":"000823597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998857","numero_registro":"202201189463","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE\nVALORES DOS HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 70% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\nIMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO (CPC, ART. 85,\n§§ 2º E 8º). REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA\nSUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em\nregra, com observância dos limites percentuais e da ordem de\ngradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do\nCPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas\nsem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, §\n8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das\nhipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/\nacórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).\n2. No caso, ocorrida a extinção do feito e tendo sido devidamente\napontado o valor da causa, são plenamente aplicáveis os percentuais\nprevistos no § 2º do art. 85 do CPC, pois, como dito, estes são os\nparâmetros da regra de arbitramento dos honorários advocatícios\nsucumbenciais no Novo Estatuto Processual Civil, sendo inaplicável,\nem tal hipótese, o critério da equidade\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5c87c1274d407d4109e76ac145de50fd3083a7966f962fc4deff4cabfedb7993","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}