{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89800,"origem":"stj","sha256_origem":"d81d0af121e655087ec6e219f1e038c02dd8bd43e5b688900e00e8902b03fe0a","registro_original":{"id_fonte":"000904580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728758","numero_registro":"202403187186","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo\npara dar provimento ao recurso especial, impronunciando o acusado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há indícios claros e convincentes da autoria delitiva que\njustifiquem a pronúncia do réu, conforme o artigo 413 do Código de\nProcesso Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que depoimentos extrajudiciais não ratificados em\njuízo não possuem força probatória suficiente para embasar a\npronúncia, sendo necessária a confirmação sob o crivo do\ncontraditório e ampla defesa.\n4. O acórdão recorrido reconhece que grande parte dos elementos\napontados contra o agravante deriva de interrogatórios e informações\ncolhidas na fase inquisitorial, sem corroboração suficiente em\njuízo.\n5. A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada,\ncom alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes,\nsem lacunas relevantes no conjunto probatório.\n6. Diante da fragilidade das provas e da ausência de indícios claros\ne convincentes de autoria, é de rigor a impronúncia do acusado nos\ntermos do art. 414 do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Depoimentos extrajudiciais não ratificados\nem juízo não possuem força probatória suficiente para embasar a\npronúncia. 2. A pronúncia exige que a imputação esteja fortemente\ncorroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e\nconvincentes. 3. A ausência de indícios claros e convincentes de\nautoria justifica a impronúncia do acusado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, 156, 413 e 414.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp 2.236.994/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21.11.2023; STJ, REsp\n2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 26.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - CERTEZA DA MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA)\n   STJ - <<REsp 2091647>>-DF, <<AREsp 2236994>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"402a52287b350347924879bc95503fc2468544ae35a000256f7eb953b4c66675","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}