# Registro público: TJAL — 07040009820178020058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898020.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a21615c9e7f54c12a3298214f2ef0204cb590d6e6ae77c23e05724376719a86f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-02 - **Último ato com data válida:** 2022-10-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-13T13:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-07-11T10:38:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-08T17:02:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-08T16:12:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-07-05T13:56:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-29T11:25:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-28T09:40:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-06-01T12:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-06-01T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-06-01T12:15:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-11-23T11:19:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-22T15:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-22T15:23:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-11-22T15:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-03-09T13:12:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-09T13:12:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-08T19:49:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-07T20:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-27T08:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-17T12:51:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-04T12:56:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-04T12:56:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-09-03T20:05:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-09-03T09:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-02T12:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-06-02T12:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-11-12T15:55:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-11T13:27:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-11T10:25:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-11-11T10:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-09T10:46:50.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2019-07-02T18:55:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2022-07-14T15:42:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-07-14T17:08:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-07-15T10:54:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-08-01T16:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-08-01T16:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-08-02T09:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-10-31T12:14:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-10-31T12:17:57.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898020.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-02 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-07-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-07-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2022-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-07-08 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-31 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:13:42\.307000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190702185256 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a21615c9e7f54c12a3298214f2ef0204cb590d6e6ae77c23e05724376719a86f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07005436520188020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898711/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / Foro de Girau do Ponciano - Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano - [TJRO — 70138759620188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322309/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAC — 00032431020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/764226/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 3º Juizado Especial Cível - [TJAC — 00038502320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763890/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 3º Juizado Especial Cível - [TJAC — 00029252720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763583/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 3º Juizado Especial Cível - [TJMG — 00454116420158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321374/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / Terceira Vice-Presidência - [TRF5 — 05021506220194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320879/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJGO — 00208540420158090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5320640/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 6ª Vara de Arapiraca / Cível Residual / Vara Judicial ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** a21615c9e7f54c12a3298214f2ef0204cb590d6e6ae77c23e05724376719a86f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** a21615c9e7f54c12a3298214f2ef0204cb590d6e6ae77c23e05724376719a86f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** a21615c9e7f54c12a3298214f2ef0204cb590d6e6ae77c23e05724376719a86f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)