{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89806,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2daeeea4130a46d08b329e4ca322cc041ff5e1004c92ff763c3264f33a6f44","registro_original":{"id_fonte":"000904591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956970","numero_registro":"202404103080","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nEXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão que concedeu a ordem de ofício para\nrestabelecer a decisão de primeiro grau, que deferiu a progressão ao\nregime semiaberto ao agravado.\n2. A decisão agravada considerou que a exigência de exame\ncriminológico para progressão de regime não foi fundamentada em\nelementos concretos extraídos da execução da pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a exigência de exame criminológico para aferir o requisito\nsubjetivo para progressão de regime foi devidamente fundamentada em\nelementos concretos da execução penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte entende que a\ngravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas\ndisciplinares antigas não são fundamentos idôneos para indeferir a\nprogressão de regime.\n5. O bom comportamento carcerário atestado e a ausência de faltas\nrecentes são suficientes para o deferimento da progressão, conforme\nprecedentes.\n6. A decisão agravada foi mantida, pois não foram apresentados novos\nargumentos capazes de desconstituir o entendimento firmado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"A gravidade abstrata do delito, a longa pena a\ncumprir e faltas disciplinares antigas não constituem fundamentos\nidôneos para indeferir a progressão de regime, especialmente quando\nhá atestado de bom comportamento carcerário.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 112.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 791.163/RS, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023; STJ,\nAgRg no HC 770.399/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 15/5/2023; STJ, E Dcl no AgRg no HC 668.348/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n9/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9941d8ed64c4056703a4ca56a534a8c350c6f9e3eedc6aab3d3d973b017e51db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}