{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89810,"origem":"stj","sha256_origem":"24d22bbcecc1f67861d758525d82cf41e4dd0c219eb45716a37e871db0b78087","registro_original":{"id_fonte":"000904595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940404","numero_registro":"202403209281","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de\nofício em habeas corpus, redimensionando a pena de reclusão imposta\nao paciente para 26 anos, 5 meses e 10 dias, em razão de revisão na\ndosimetria da pena.\n2. A decisão monocrática considerou que o sofrimento dos familiares\ne amigos é consequência inerente ao tipo penal e não poderia\njustificar o desvalor do vetor de consequências dos crimes,\nrecalculando a pena-base.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o sofrimento dos familiares e amigos pode ser considerado como\ncircunstância negativa na dosimetria da pena, além das consequências\nnaturais do tipo penal.\nIII. Razões de decidir\n4. O sofrimento de familiares e amigos é\nconsequência inerente ao tipo penal de homicídio e, portanto, já\nabarcado pela pena abstratamente cominada, não podendo ser utilizado\npara agravar a pena-base sem uma situação peculiar que envolva mais\ndiretamente essas pessoas.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que,\nnos crimes contra a vida, o sofrimento é resultado inerente ao tipo\npenal, e a pena não pode ser agravada sem especificar consequências\ntraumáticas específicas ou graves prejuízos financeiros ao núcleo\nfamiliar.\n6. A decisão monocrática ajustou a dosimetria da pena, considerando\nilegítimo o aumento baseado no sofrimento dos familiares,\nredimensionando a pena-base e mantendo o critério de aumento para as\nagravantes reconhecidas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O sofrimento dos familiares e amigos é\nconsequência inerente ao tipo penal de homicídio e não pode ser\nutilizado para agravar a pena-base sem uma situação peculiar. 2. A\ndosimetria da pena deve observar a jurisprudência que considera o\nsofrimento como resultado inerente ao tipo penal, sem especificar\nconsequências traumáticas específicas ou graves prejuízos\nfinanceiros ao núcleo familiar\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 59; CP, art. 65, III,\n\"d\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 391.990/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018; STJ, AgRg\nno HC 459.373/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 2/6/2020; STJ, REsp 1.383.693/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c4c8299cb4a181c351b3d859f596912fcd9ce5b9bb46e6d4c9a8490e83dead7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}