{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89811,"origem":"stj","sha256_origem":"3356496c008166ed56f1e439f359dd6f759b013f389c135cea9f9ebc3d4ea766","registro_original":{"id_fonte":"000904596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953524","numero_registro":"202403906952","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O paciente foi condenado à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão e\n1 ano de detenção, por infração aos artigos 302, § 3º, c/c § 1º,\ninciso I, 303, § 2º, e 303, caput c/c § 1º, todos do Código de\nTrânsito Brasileiro, em concurso formal. A pena foi redimensionada\npara 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão em apelação criminal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, considerando: (i) a recusa ao reconhecimento do\nperdão judicial; (ii) a negativação do vetor culpabilidade; e (iii)\na ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal local não aplicou o perdão\njudicial por falta de comprovação de abalo emocional pela morte da\nvítima, sendo o parentesco de quarto grau insuficiente para presumir\nsofrimento insuportável.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, com valoração\nnegativa da culpabilidade e consequências do crime, baseando-se em\nelementos concretos e idôneos, como a direção perigosa por longa\ndistância e a morte de pessoa jovem.\n6. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o\nagravante não confessou a prática delituosa, atribuindo o acidente à\nconduta de terceiro.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Pedido improcedente.\nTese de julgamento:  \"1. O perdão judicial não se aplica sem\ncomprovação de abalo emocional significativo. 2. A dosimetria da\npena deve ser fundamentada em elementos concretos e idôneos. 3. A\nconfissão espontânea requer a admissão da prática delituosa pelo\nagente\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Trânsito Brasileiro,\narts. 302, § 3º, c/c § 1º, inciso I, 303, § 2º, e 303, caput c/c §\n1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ,\nAgRg no REsp 2.107.908/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 12/6/2024; STJ, AgRg no HC 924.377/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, DJe 6/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40a58cc17dcf6a89cf23894cb7d4c7122319c0f5449ba543679646117d0d91c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}