{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89812,"origem":"stj","sha256_origem":"1c3547730683445234256a630e54ed82e0c00c8df92a8d5b7c2520ad62d12fa5","registro_original":{"id_fonte":"000904597","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959523","numero_registro":"202404245501","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE\nPOLICIAL OU JUDICIAL.  CONFISSÃO INFORMAL. INAPLICABILIDADE DA\nATENUANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em habeas corpus interposto\ncontra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento\nde ausência de constrangimento ilegal, considerando inaplicável a\natenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, \"d\", do\nCódigo Penal.\n2. O agravante alega ter realizado confissão informal perante\nPoliciais Militares, e busca o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste na\npossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea\ncom base em confissão informal não formalizada ou corroborada\nperante a autoridade policial ou em sede judicial.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência exige que a confissão seja\nefetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou\njudicial, para que a atenuante da confissão espontânea seja\naplicada.\n5. A alegada confissão informal não foi utilizada como fundamento da\nsentença condenatória, sendo insuficiente para o reconhecimento da\natenuante.\n6. A revisão de matéria fático-probatória é vedada na via do habeas\ncorpus, conforme precedentes jurisprudenciais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão espontânea deve ser efetiva e\nformal para aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do\nCódigo Penal. 2. Confissões informais não formalizadas ou\ncorroboradas judicialmente não são suficientes para o reconhecimento\nda atenuante\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.566.373/MG,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024; STF,\nHC 213573 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em\n23/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6ae8e39fe742ca4c03a2f02b585f724e49cc1e89470d8da73294bca6cba3140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}