{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89816,"origem":"stj","sha256_origem":"bb57dedfd146119cfe1a362d553ccd20232a4dc4236fd0ee505e445f5c81efe1","registro_original":{"id_fonte":"000904601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914230","numero_registro":"202401769439","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nFUNDAMENTAÇÃO E PRORROGAÇÕES VÁLIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, em razão de a decisão que deferiu a\ninterceptação telefônica preencher os requisitos legais e estar\ndevidamente fundamentada.\n2. O agravante alega nulidade da decisão que deferiu a interceptação\ntelefônica por ausência de fundamentação, afirmando que o juízo de\nprimeiro grau apenas acolheu a representação policial sem motivação\nprópria e que as prorrogações subsequentes padecem do mesmo vício.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que deferiu a interceptação telefônica e suas\nprorrogações carecem de fundamentação, tornando-as nulas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão que deferiu a interceptação\ntelefônica foi considerada devidamente fundamentada, pois reconheceu\na extrema necessidade da medida diante das circunstâncias fáticas e\ndos requisitos legais preenchidos.\n5. A fundamentação per relationem, utilizada pelo magistrado ao\nreferir-se à representação policial, não configura ausência de\nmotivação, mas sim uma forma de demonstrar a atenção às\ncircunstâncias fáticas que justificam a intervenção judicial.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite\nfundamentação concisa para a quebra de sigilo telefônico, desde que\ndemonstre a existência dos requisitos autorizadores da\ninterceptação.\n7. As prorrogações das interceptações foram devidamente motivadas,\nbaseando-se nas informações coletadas nos monitoramentos anteriores,\nindicativas das práticas criminosas reiteradas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de interceptação telefônica pode\nser fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a necessidade\ne os requisitos legais. 2. A fundamentação per relationem é válida\nquando o magistrado se refere a relatórios policiais que justificam\na medida. 3. As prorrogações de interceptações foram fundamentadas\ncom base em informações coletadas que indiquem a continuidade das\npráticas criminosas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.296/1996, art. 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC 133.493/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/11/2020; STJ, AgRg\nnos EDcl no AgRg no RHC 108.957/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe 12/11/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28fde4427ab8f6ab4c37339be954c89b5ea3b049793e06fac39f1838c5280c74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}