# Registro público: TRT17 — 00000249420245170161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Linhares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e92b5bfe9cbe27f6bc962ef387c0938966189a5cbc5ca986147fcccd706336cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 135
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-08-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Tutela de Urgência | Aviso Prévio | Saldo de Salário | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-11T17:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-11T17:47:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-01-12T08:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-12T12:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-15T12:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-16T01:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-16T01:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-19T20:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-29T00:03:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-05T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-20T10:17:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-20T10:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-03-20T16:39:22.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-20T16:39:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-03-22T14:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T19:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-04T00:14:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-05T01:27:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-05T01:27:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-09T21:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-09T21:31:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-16T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-22T11:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-22T11:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-23T01:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-23T01:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-23T01:25:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-23T01:25:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-04-30T19:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-05-01T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-06-11T14:15:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-06-11T14:15:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-08-07T10:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-07T10:21:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-08-09T15:42:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-08-09T15:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-09T15:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-12T02:13:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-08-12T02:13:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}
- 2024-08-12T02:13:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22266", "nome": "Vara do Trabalho de Linhares"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 135 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898166.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003381420115020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13842, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002116220135040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1466710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13842, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00001061520135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13772, 13842, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005125720115020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13842, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005044120115020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996259/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13842, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 1ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00241877920175240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4324783/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13842, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT17 — 00001066820165170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2916843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13842, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Linhares / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00000474020245170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13842, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário