# Registro público: TRE-PE — 06000081920226170116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898174/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898174.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 141d35472c531840bf5495f8c7626159f56dad2b78a52e8c7d3c08f064f21c7e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-22
- **Último ato com data válida:** 2022-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-25** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-22T19:54:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T10:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T08:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-21T15:43:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-21T15:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-21T15:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-23T01:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-23T01:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-23T01:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-23T01:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-23T01:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-23T01:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-24T09:52:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T03:13:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T03:13:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-27T03:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-18T20:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-20T10:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T19:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T19:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T19:47:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T09:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T23:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-27T23:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-05T03:21:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-05T03:22:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-05T03:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-22T19:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-16T09:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-25T19:45:31.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-24T13:11:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-24T13:11:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28786", "nome": "CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-24 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-20 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-25 — Contas Aprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-10-27 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-11-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:31:55\.088000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220622195429
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 141d35472c531840bf5495f8c7626159f56dad2b78a52e8c7d3c08f064f21c7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001014120216170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016677/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06007464620206130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622925/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF2
- [TRE-BA — 06000579320216050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623022/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000088020256170094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000086120266170089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898353/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000602220236240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623017/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / 104 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000987020216190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5623009/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-SP — 06000292820226260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622989/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO