{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89819,"origem":"stj","sha256_origem":"be100c5d7bf24d8db6fc610abd512730ceb4e944f9b43e511796e7e56c6d9127","registro_original":{"id_fonte":"000904604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2789341","numero_registro":"202404218185","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI\n11.343/2006. CONDIÇÃO DE \"MULA\". REDUÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial, mantendo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado\nna fração de 1/6, conforme art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. A decisão agravada baseou-se no entendimento de que a agravante,\natuando como \"mula\" do tráfico internacional, realizou diversas\nviagens internacionais incompatíveis com sua condição econômica,\ncolaborando com organização criminosa, o que justifica a manutenção\nda minorante estabelecida pela instância ordinária na fração mínima.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6\nestá devidamente fundamentada, considerando a atuação da agravante\ncomo \"mula\" do tráfico internacional e a alegação de ausência de\nelementos concretos que demonstrem sua colaboração com organização\ncriminosa.\n4. A agravante alega que a condição de \"mula\" não se reveste de\nmaior reprovabilidade e que a internacionalidade do tráfico já foi\nconsiderada na majorante do art. 40, I, da Lei de Drogas, não\npodendo ser utilizada novamente para reduzir a fração do tráfico\nprivilegiado.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a\natuação como \"mula\" não implica, por si só, a integração em\norganização criminosa, mas constitui circunstância concreta a ser\nvalorada na definição do índice de redução pelo tráfico\nprivilegiado.\n6. A aplicação da minorante na fração de 1/6 está fundamentada na\ncolaboração da agravante com organização criminosa, evidenciada\npelas viagens internacionais incompatíveis com sua situação\neconômica, atuando como \"mula\" do tráfico de drogas.\n7. Não há bis in idem na decisão agravada, pois a internacionalidade\ndo tráfico foi considerada na majorante do art. 40, I, da Lei de\nDrogas, e a redução da fração do tráfico privilegiado baseia-se em\noutros elementos do caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A atuação como 'mula' do tráfico\ninternacional, sem comprovação de integração em organização\ncriminosa, justifica a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado na fração de 1/6.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.826/SP,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.971/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71f63a4c24717bd6790e6e03cabc46dec40e087b436b54779619020d25c05567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}