{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8982,"origem":"stj","sha256_origem":"eff36812beb5f3090d085b3e7d0cd0065af58b6bbeb8b4ee301f7442e58d4dbd","registro_original":{"id_fonte":"000823599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996826","numero_registro":"202103165261","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nCONTRATO DE LEASING. NATUREZA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG.\nINTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RAZOABILIDADE.\nINADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. \"A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário\ne posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do\nenunciado n. 343 da Súmula do STF\" (REsp 736.650/MT, Relator\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/9/2014).\n2. ?Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais? (Súmula 343/STF).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6316de4c797040efd944e14a8d4f4f39816332fb8c632f7d5079e91447227f8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}