{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89821,"origem":"stj","sha256_origem":"ba44e5730be50bdc29adfeb12073dc35dbd8e153e4a3e0470d909ab4038f2fd5","registro_original":{"id_fonte":"000904606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824852","numero_registro":"202500039025","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL E\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, mantendo a\ncondenação por crimes sexuais.\n2. A parte agravante alega nulidade processual por falta de\nintimação para acompanhar perícia psicológica e insuficiência de\nprovas para a condenação, a qual estaria baseada exclusivamente na\npalavra da vítima.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a falta de intimação da defesa para acompanhar a perícia\npsicológica configura nulidade processual por cerceamento de defesa.\n3. A segunda questão em discussão é se a condenação por crimes\nsexuais pode ser mantida com base na palavra da vítima, quando\ncorroborada por outros elementos probatórios.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de intimação para acompanhar a\nperícia psicológica não configura nulidade processual, pois a defesa\nfoi notificada para apresentar quesitos e indicar assistente\ntécnico, mas permaneceu inerte. Tampouco foi demonstrado o prejuízo,\nconforme o art. 563 do CPP.\n5. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância\ne, no caso, está corroborada por outros elementos probatórios, como\nlaudos psicológicos e depoimentos, formando um conjunto probatório\nfirme e coeso.\n6. A revisão do julgado demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável nesta instância especial,\nconforme Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de intimação para acompanhar\nperícia psicológica não configura nulidade processual sem\ndemonstração de prejuízo. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais,\nquando corroborada por outros elementos, é suficiente para a\ncondenação\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CPP, art. 402.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 443.776/SP, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04.05.2021;\nSTJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.486.928/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, julgado em 26.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"803962d36ca18e2fa21920499ce04b8c97443b6256a55d46e4b9ef889ee44260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}