{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89822,"origem":"stj","sha256_origem":"22f0d905cfc247c3cce92c54bed0ee450e98f852124b30bb6f3e8c270100d5c8","registro_original":{"id_fonte":"000904607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739660","numero_registro":"202403373128","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONFISSÃO INFORMAL. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE.  AGRAVO\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que\nconcedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da\nconfissão espontânea e reduzir a pena do recorrente.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão informal do réu, realizada no momento de sua prisão\nem flagrante e utilizada para fundamentar a condenação, pode ser\nconsiderada para a aplicação da atenuante da confissão espontânea,\nconforme a Súmula 545 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A confissão informal do réu, realizada no\nmomento da prisão em flagrante, foi utilizada para fundamentar a\ncondenação, o que justifica a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea, mesmo que não confirmada em sede policial ou em juízo.\n4. A jurisprudência do STJ, no termos de sua Súmula 545, reconhece a\natenuante da confissão espontânea, ainda que parcial ou\nqualificada, seja judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha\na se retratar.\n5. Os depoimentos dos policiais militares foram considerados coesos\ne harmônicos, sendo fundamentais para a condenação, o que reforça a\nnecessidade de reconhecimento da atenuante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão informal utilizada para\nfundamentar a condenação justifica a aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea. 2. A atenuante da confissão espontânea deve\nser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, seja judicial ou\nextrajudicial, conforme a Súmula 545 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no\nHC 594.675/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n06.10.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com determinação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"496f5d2ffa07930ef9748b280c516577d1fb23c8a95959144a0c78df92251481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}