{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89823,"origem":"stj","sha256_origem":"e98b2b9cff60a97f4190c3dbf86cb23a2a0e42cc2a071eddae4f7d70d2185113","registro_original":{"id_fonte":"000904608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742242","numero_registro":"202403416542","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento no art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do Regimento\nInterno do STJ, em razão da preclusão consumativa.\n2. Foram interpostos três recursos especiais contra o mesmo acórdão,\nsendo dois deles protocolados no mesmo dia, após o primeiro\nrecurso, o que levou à não admissão dos recursos subsequentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse, no caso dos autos, a preclusão consumativa impede o conhecimento\ndo segundo recurso especial interposto.\nIII. Razões de decidir\n4. A preclusão consumativa impede o\nconhecimento de recursos subsequentes interpostos pela mesma parte\ncontra a mesma decisão, em observância ao princípio da unicidade\nrecursal.\n5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a interposição\nde múltiplos recursos pela mesma parte inviabiliza o exame dos\nrecursos protocolados posteriormente.\n6. A alegação de deficiência de fundamentação do primeiro recurso\nnão afasta a incidência da preclusão consumativa.\n7. A constituição de um novo advogado não legitima a renovação de\natos processuais em andamento ou já concluídos, haja vista que o\nnovo patrono recebe os autos no estado em que se encontram (AgInt\nnos EDcl no AREsp n. 1.236.351/PR, Quinta Turma, de minha Relatoria,\nDJe de 1º/8/2018).\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A preclusão consumativa impede o\nconhecimento de recursos subsequentes interpostos pela mesma parte\ncontra a mesma decisão. 2. A alegação de deficiência de\nfundamentação do primeiro recurso não afasta a incidência da\npreclusão consumativa. 3. A constituição de um novo advogado não\nlegitima a renovação de atos processuais em andamento ou já\nconcluídos, haja vista que o novo patrono recebe os autos no estado\nem que se encontram.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 253, parágrafo único,\nII, \"a\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg no REsp\nn. 2.085.622/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 5/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.673.549/SP, Rel. Min. Otávio\nde Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024; AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.236.351/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 01/08/2018; AgRg no AREsp n. 2.089.931/GO, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n12/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a088662eff73340d26d1b0bbe52e1500b6904fec2c2a79dab0052eb8b95fc964","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}