# Registro público: TRF5 — 00000908720244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-05-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898246/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898246.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a86d4c32e9f0da7407b841ec363cd0ccf7aaf9e7ac1641e1ed81b8e95cc3a46f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-03 - **Último ato com data válida:** 2024-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-14** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-14** — Documento (TPU 581) > **2024-07-23** — Documento (TPU 581) > **2024-07-18** — Mérito (TPU 12200) > **2024-07-18** — Provimento (TPU 237) > **2024-07-18** — Petição (TPU 85) > **2024-07-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-07-01** — Documento (TPU 581) > **2024-05-27** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) > **2024-05-27** — Conclusão (TPU 51) > **2024-05-27** — Documento (TPU 581) > **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-05-03T10:36:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-05-03T10:55:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-05-03T10:56:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2024-05-24T16:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-05-27T09:57:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-05-27T10:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-07-01T12:15:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-07-18T15:36:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-07-18T16:02:16.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-07-23T15:54:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-08-14T10:29:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-27T08:42:06.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961) - 2024-07-01T10:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-07-18T15:09:10.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-08-14T10:30:10.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-03 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-05-03 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-05-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-05-27 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-27 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-01 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-18 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-01 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:50\.560000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240503095038 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a86d4c32e9f0da7407b841ec363cd0ccf7aaf9e7ac1641e1ed81b8e95cc3a46f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00014547420234058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916405/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05052765920194058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601413/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50158952320184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601321/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05006434920204059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913747/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50283293520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601187/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50185551920204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599699/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPI — 00002190620168180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE CARACOL - [TJMT — 00003131120208110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4801662/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** a86d4c32e9f0da7407b841ec363cd0ccf7aaf9e7ac1641e1ed81b8e95cc3a46f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734 - **SHA-256 do registro documental:** a86d4c32e9f0da7407b841ec363cd0ccf7aaf9e7ac1641e1ed81b8e95cc3a46f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** a86d4c32e9f0da7407b841ec363cd0ccf7aaf9e7ac1641e1ed81b8e95cc3a46f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)