{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89825,"origem":"stj","sha256_origem":"4c2d36a282dbb420f9abfad12b77c24d0a6d464461c705ac1ee34bf2ac12748d","registro_original":{"id_fonte":"000904617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"978002","numero_registro":"202500283480","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nDOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE\nDAS PROVAS.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo art. 5º, XI, da\nConstituição Federal, pode ser relativizada em situações de\nflagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori.\n2. No caso concreto, a busca domiciliar se baseou em denúncia\nanônima, sem outras diligências para consubstanciar a fundada\nsuspeita necessária para validação do ingresso domiciliar. A\ndescoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu de\ningresso ilícito na moradia da acusada, em violação da norma\nconstitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do\ndomicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova\nilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela\ndecorrentes.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por\nmaioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA os Srs.\nMinistros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d506268f18d044025976325011ed567775293864a967931a1ab2c3ff264ee8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}