# Registro público: TRF5 — 05002771020204059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898258/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898258.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a75445c0ac63e857143130735f2e48873869a6306473fe5bb69a569d24cad315 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-02 - **Último ato com data válida:** 2021-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-25** — Definitivo (TPU 246) > **2021-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-22** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-23** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-06-03** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-06-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-02T09:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-06-23T09:02:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-12-02T09:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-04-22T11:56:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-06-03T16:41:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-05-25T08:10:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-05-25T08:10:44.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a75445c0ac63e857143130735f2e48873869a6306473fe5bb69a569d24cad315.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-06-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-23 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-22 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-04-22 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:54:43\.303000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200401000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a75445c0ac63e857143130735f2e48873869a6306473fe5bb69a569d24cad315 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05001485620134059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936089/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Petição Cível - [TRF5 — 05059968220084058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível - [TJES — 00002056620158080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311630/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - COLATINA - [TRF5 — 05061579220084058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171554/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10069 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível - [TJSP — 00064684520208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299029/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 01 CIVEL DE BIRIGUI - [TJAC — 00027244820158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296923/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Vara de Execução Fiscal - [TJPA — 00004564620158140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289117/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA - [TJRN — 01000156920168200135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** a75445c0ac63e857143130735f2e48873869a6306473fe5bb69a569d24cad315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab - **SHA-256 do registro documental:** a75445c0ac63e857143130735f2e48873869a6306473fe5bb69a569d24cad315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F) ### [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1295%2F) ### [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1360%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05002771020204059820 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a75445c0ac63e857143130735f2e48873869a6306473fe5bb69a569d24cad315 - **SHA-256 do comentário:** 48f3275c36008af858310328faa3025b34c1fc7e2b5a621992ddb17ab2456bd1