{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89826,"origem":"stj","sha256_origem":"57958e480881bbbcd3ee4dea8f498682c08b3d0a72303f53baffacc2bdbc3898","registro_original":{"id_fonte":"000904618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2742133","numero_registro":"202403413763","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM\nMANDADO. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial,\nreconhecendo a ilicitude das provas obtidas mediante busca\ndomiciliar sem mandado judicial e sem justa causa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa\ncausa, com base apenas em antecedentes criminais do abordado, é\nválida.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de consentimento\nda genitora do acusado para a entrada dos policiais na residência.\nIII. Razões de decidir\n4. A busca domiciliar sem mandado judicial e\nsem justa causa é considerada ilícita, e a localização posterior de\nobjetos ilícitos não convalida a entrada no imóvel de maneira\nirregular.\n5. O consentimento para ingresso no domicílio deve ser inequívoco e\nlivre, o que não ficou comprovado no caso em análise, sendo ônus do\nEstado comprovar o suposto consentimento.\n6. A jurisprudência estabelece que, na ausência de justa causa e de\nprovas da espontaneidade do consentimento do morador, deve-se\ndeclarar a nulidade do flagrante por violação de domicílio.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar sem mandado judicial e\nsem justa causa é ilícita. 2. O consentimento para ingresso no\ndomicílio deve ser inequívoco e livre, cabendo ao Estado comprovar\ntal consentimento. 3. Na ausência de justa causa e de provas da\nespontaneidade do consentimento, deve-se declarar a nulidade do\nflagrante por violação de domicílio\".\nDispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts.\n240 e 244.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel.\nMin. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, HC 598.051/SP, Rel.\nMin. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021;\nSTJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por empate, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Relator.\nO Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca votou com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Messod Azulay Neto (voto-vista) e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 692882>>-RJ,\n         <<HC 616584>>-RS, <<HC 694509>>-GO, <<REsp 1871856>>-SE\n   STF - [[RE 1492256]]-PR\n(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - REVOLVIMENTO DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"248e003f9aee605a9f0314923ac5cd21022d35b450eed793797fb4bade5e803b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}