{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89827,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a14aa06d4f80fe8abd59c9a5c2b734d14a42ecb2f9ec508e1c5aa7d9b5bc6c","registro_original":{"id_fonte":"000904619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"805588","numero_registro":"202300630362","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6\nNA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA\nFRAÇÃO PARA 1/6. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que aplicou aumento de 1/3\nna segunda fase da dosimetria da pena, com fundamento na\nreincidência específica do paciente em crime de tráfico de drogas. A\ndefesa sustenta que o aumento em fração superior a 1/6 não foi\ndevidamente fundamentado, requerendo a readequação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o aumento da pena\nem 1/3, em razão da reincidência específica, foi adequadamente\nfundamentado, ou se, conforme a jurisprudência consolidada, a fração\ndeve ser fixada em 1/6, na ausência de justificativa concreta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para o\naumento da pena em patamar superior a 1/6 com base na reincidência\nespecífica, é necessária fundamentação concreta e idônea, sendo\ninsuficiente o simples fato de se tratar de reincidência específica\nem crime de tráfico de drogas.\n4. No caso dos autos, o aumento da pena em 1/3 foi justificado\napenas pela reincidência específica, sem outros elementos concretos\nque justifiquem a exasperação em fração superior a 1/6, configurando\nflagrante ilegalidade.\n5. Portanto, impõe-se a readequação da pena, aplicando-se o aumento\npela reincidência na fração de 1/6, amplamente aceita pela\njurisprudência desta Corte, garantindo a proporcionalidade na\ndosimetria.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unânimidade, conceder a\nordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93d314bc88b9d328590e03abee0d10b765238d1467482f3c391237fcee1d3db2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1a14aa06d4f80fe8abd59c9a5c2b734d14a42ecb2f9ec508e1c5aa7d9b5bc6c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}