{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89830,"origem":"stj","sha256_origem":"90a34ff0ce807eaa89dc4bdc67c5a3a5cbb6d71c3ccbf91ce3a332f4101e7679","registro_original":{"id_fonte":"000904693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785507","numero_registro":"202404166456","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PERDIMENTO\nAUTOMÁTICO DOS BENS. ART. 91, II, \"B\", DO CÓDIGO PENAL.\nINEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE\nPERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. NÃO\nCONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Os elementos existentes nos autos informam que o TJSC negou\nprovimento ao apelo defensivo e manteve a decisão proferida em\nincidente de restituição de coisas apreendidas, por intermédio da\nqual o Magistrado singular indeferiu a devolução do numerário\nindicado pelos requerentes, tendo em vista que seu perdimento é\nefeito automático da condenação proferida naqueles autos.\n2. É perfeitamente admissível a decretação do perdimento de bens em\nmomento posterior à sentença, sem que isso implique reformatio in\npejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do\nperdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União\ncorresponde a efeito automático da condenação do acusado. (RMS n.\n54.163/PE, desta Relatoria, DJe de 30/8/2017.)\n3. Esta Corte possui firme entendimento de que \"[a] ausência de\nindicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos\nmencionados na decisão combatida inviabiliza a impugnação da\naplicação da Súmula 83/STJ\". (AgRg no AREsp n. 2.781.629/RS, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN\nde 3/1/2025.).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"999dac40fcab20ef3aad71ba91f263d70a2fde7d4f0853b66084f28d8a2fb9df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}