{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89832,"origem":"stj","sha256_origem":"b21505e3b6943dbb88bd4dea4cd1c9579b2d21ef7d63ed24902f11d5184ce926","registro_original":{"id_fonte":"000904695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650169","numero_registro":"202401898856","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO 619 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nREQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão recorrido não apresentou omissão, mas sim fundamentação\nclara e suficiente para refutar as alegações defensivas, não\nhavendo violação ao art. 619 do CPP.\n2. A não propositura de transação penal e ANPP pelo Ministério\nPúblico Federal foi baseada na habitualidade criminosa do réu, o que\nconstitui  requisito objetivo que impede a celebração do acordo,\nconforme art. 28-A, § 2º, II, do CPP.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a\ndecisão de que, na ausência de requisitos legais para o ANPP, não há\ndiscricionariedade do Ministério Público para propor o acordo.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88329be9727da63be5ab5410f5422b762f36c8f525a107dc69c66a78697f6919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}