{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89834,"origem":"stj","sha256_origem":"ed74ace2e4e1da5c94b7045ec6b0c20bfb2c8802fb98f3967b8bfc2e08516d28","registro_original":{"id_fonte":"000904701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2818878","numero_registro":"202404818300","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nPRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MAJORANTE DO ART. 12,\nINCISO I, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO DE VALOR SUPERIOR A 1 MILHÃO\nDE REAIS.  INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no\nsentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna\nesvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da\ndenúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa\nfoi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg\nno AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente\ncaso.\n2. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão\nrecorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e\nconcatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,\nconsistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim,\natende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não\nrevelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está\ndescrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a\nimputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da\nampla defesa.\n3. No que diz respeito especificamente à aduzida ausência de\nindividualização da conduta (denúncia genérica), é firme a\njurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos crimes\nsocietários e nos de autoria coletiva, como é a hipótese dos autos,\ntem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar\nminudentemente as ações individuais imputadas aos denunciados,\ndemonstra a ligação entre a sua conduta e o fato delitivo, de sorte\na oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla\ndefesa e ao contraditório.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para aplicação da causa\nespecial de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, deve ser\nconsiderado o dano no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\npara tributos federais, aferido diante do seu valor atual e\nintegral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa (ut, AgRg\nnos EDcl no REsp n. 1.997.086/PE, Relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 16/6/2023) (AgRg no AREsp n.\n2.215.868/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n24/9/2024, DJe de 1/10/2024.). Precedentes. Na hipótese, o valor\nsonegado foi de R$ 2.018.884,60, o que justifica idoneamente a\nincidência da referida causa de aumento, não havendo qualquer\nilegalidade a ser sanada.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bed1ded2589d6e5a9ca46a57c0092e8885d4780002dccca1739d0003a070027b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}