{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89835,"origem":"stj","sha256_origem":"35e6bf2ce7cd73c2cc18e9ffad64e24c4c35aeddbc91cae83639fe7903fb2489","registro_original":{"id_fonte":"000904702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2773666","numero_registro":"202403970890","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\nCRIMINAL. LATROCÍNIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO EM REGIME\nSEMIABERTO. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 351\nDO STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO\nDO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU\nOBSCURIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, \"é nula a\ncitação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que\no juiz exerce a sua jurisdição\". No caso concreto, restou\ncomprovado que o recorrido encontrava-se custodiado pelo Estado no\nmomento da citação editalícia, caracterizando a nulidade do ato\ncitatório.\n2. A anulação da citação por edital levou ao afastamento da\nsuspensão do curso do prazo prescricional, culminando no\nreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos\ntermos dos arts. 109, inciso I, e 115 do Código Penal.\n3.  Quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, tal\nreconhecimento \"pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade,\ncontradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser\nconfundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão\nalcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança\nmão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu\nconvencimento, como in casu\". (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.485.216/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\nDJe de 23/5/2024).\n4.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f76282cae74b061829d964adde8e78c1affdcae8d967f3a4aaa15f7dc6226121","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}