{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89837,"origem":"stj","sha256_origem":"137193e90d6114d878c5efa089cc10ef9d393b069d3fa0ebfe8c1de887d06781","registro_original":{"id_fonte":"000904712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757514","numero_registro":"202403683820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-11","data_publicacao":"2025-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE\nDESCLASSIFICA A CONDUTA. REMESSA PARA OUTRO ÓRGÃO JUDICIAL. ART.\n383, § 2º DO CPP. DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nART. 581, II, DO CPP. TAXATIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL.\nDESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.  REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.\nEMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento desta Corte, \"a decisão que\ndesclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento\ndo feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a\nutilização de recurso de apelação descabida e não passível de\naplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de\nerro grosseiro\" (AgRg no HC n. 618.970/SC, Rel. Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 5/3/2021).\n2. Quanto à alegação de reformatio in pejus, verifica-se que a\ndesclassificação da conduta para o crime de lesão corporal decorreu\nde emendatio libelli realizada pelo TRF-5, sendo plenamente\nadmissível, sem violação ao princípio da congruência, uma vez que\nnão houve alteração dos fatos narrados na denúncia, mas apenas\nrequalificação jurídica com base no acervo probatório dos autos.\n3. Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e acolher a\ntese dos agravantes no sentido da ausência de prova concreta do\ndelito ou da desclassificação das condutas para a contravenção penal\nde vias de fato, seria necessário o revolvimento de matéria\nfático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66288485c9eeefdb158a90fe03e5ec9c58a3464ccd10e8a40d70aac3c4f9c727","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}