{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89844,"origem":"stj","sha256_origem":"30356ca6424b00cf3e24d62b72dc0663bf60af49c48017372ee2d1ab6ce2d2a3","registro_original":{"id_fonte":"000904931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977266","numero_registro":"202500227960","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO BASEADA EM PRINTS DE REDES SOCIAIS E MENSAGENS\nELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE\nNÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a demonstração\nda materialidade delitiva por meio de provas idôneas, sendo\nimprescindível a apreensão de substância entorpecente ou outros\nelementos concretos que demonstrem a traficância.\n2. No caso, a condenação foi fundamentada essencialmente em prints\nde redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de\ndrogas, o que contraria a orientação consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\n3. A decisão monocrática, ao conceder a ordem de ofício, alinhou-se\nà jurisprudência desta Corte, que exige a comprovação concreta da\nmaterialidade do delito de tráfico de drogas, afastando condenações\nbaseadas exclusivamente em elementos indiciários.\n4. A revisão do conjunto probatório pelo habeas corpus é cabível\nquando há flagrante constrangimento ilegal, como no presente caso,\nem que a condenação carece de suporte probatório mínimo exigido para\na tipificação do delito.\n5. Agravo regimental ministerial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9319081619cb6415ac3fbe2a77b0d91a3c1548dacfeb4db71f62c1bc5757c393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}