{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89849,"origem":"stj","sha256_origem":"d5ea1d36b58c76cfe5337c3e0b4298a1de4dfb9f61b4ec85b7669dabdad52da8","registro_original":{"id_fonte":"000904940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"968560","numero_registro":"202404767250","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DO\nPERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO JULGADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO\nPENAL. PREJUDICADO O OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui orientação no sentido de que novo cômputo do\nmesmo período seria hipótese de bis in idem, com típica formação de\nsaldo de penas, o que é vedado em nosso ordenamento.\n2. No caso, o Tribunal de Justiça estadual destacou que o pedido de\nconsideração do período de prisão cautelar já foi apreciado pela 2ª\nCâmara Criminal, através do Agravo em Execução n.\n5012458-62.2023.8.08.0000, merecendo destaque o apontado pelo\nMinistério Público Federal em seu parecer no sentido de que foi\ninformado pela origem que o apenado encontra-se foragido desde\n13/08/2021 e que \"o período de pena provisória do apenado está sendo\ncomputado nestes autos como pena cumprida, conforme se vê da aba\n'eventos' e, portanto, está sendo considerado para fins de\nprogressão de regime\" (e-STJ fl. 237).\n3. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"577f893161ff91907425c0ea8e4e62410fd08948dfa5857c05ae89cbe369309a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}