{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89855,"origem":"stj","sha256_origem":"f732558acc4e8fdfcf2374063b8b9857f26c3e3000fd1eb3bbf44b27c7ae77dd","registro_original":{"id_fonte":"000904950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"985793","numero_registro":"202500710010","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA\nBUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de\npoder ou teratologia, não configuradas no caso concreto.\n2. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia\nda ordem pública, especialmente diante da apreensão de significativa\nquantidade e variedade de entorpecentes - 1,125 kg de cocaína e 2,\n100 kg de maconha -, além da posse de arma de fogo de uso restrito,\nevidenciando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração\ncriminosa.\n3. Segundo concluiu a Corte local no writ originário, a busca\ndomiciliar foi realizada mediante consentimento do agravante,\nafastando eventual alegação de nulidade. O reexame acerca da\nvoluntariedade desse consentimento ou sobre a alegada nulidade da\nação policial demandaria dilação probatória incompatível com a via\nestreita do habeas corpus.\n4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, inexistindo\nflagrante ilegalidade que justifique sua reforma.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nConvocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7907b82653056e32904c9ad932388285b8a023f8942a51e9970e84bbe2db4ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}