{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":89856,"origem":"stj","sha256_origem":"52e7d33be19166ff16796be6716368ddb41ec0800a0a56151ca9788df9e8c996","registro_original":{"id_fonte":"000904951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"921020","numero_registro":"202402098797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-03-20","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO AO CASO DO ENUNCIADO 171 DA SÚMULA\nDESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE\nCONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 171/STJ, \"cominadas cumulativamente, em lei\nespecial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a\nsubstituição da prisão por multa\".\n2. Ademais, as penas restritivas de direitos arbitradas em\nsubstituição à privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo\njuiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao réu optar\npor aquela que julgar mais benéfica. Consequentemente, não se\nvislumbra a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o\nTribunal apenas corrigiu um equivoco na aplicação da pena restritiva\nde direito, adotando aquela que achou mais adequada à espécie (ut,\nAgRg no REsp n. 1.792.063/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQuinta Turma, DJe 09/04/2019).\n3. Por fim, desconstituir a conclusão do Tribunal a quo quanto à\npena restritiva mais adequada ao paciente, além de configurar ofensa\nao princípio do livre convencimento motivado do julgador,\ndemandaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório,\nprocedimento incompatível com a natureza do habeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"70718aca920fba8ef3a89949279dd56b70f1d7bdba8b162724596f715bd4702f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}